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Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSICE), Daniel García Muñoz (doravante, "Smart Aligner Services"), responsável por este website, disponibiliza esta informação aos Utilizadores, para definir as suas Condições de Utilização.
Além dos conteúdos aqui expostos, os aspetos específicos relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos utilizadores deste website são desenvolvidos nas páginas da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
Identidade do Responsável pelo Tratamento de Dados
• Denominação social: Smart Aligner Services SL
• Nome comercial: Smart Aligner Services
• NIF: B10923480
• Sede social: North Round 2, 2D – 30009, Múrcia, Espanha
• Atividade: Serviço de Planeamento Ortodôntico
• Telefone: 633 784 651
• Email: info@smartalignerservices.com
• Nome de domínio: www.smartalignerservices.com
• Registo de Tratamentos de acordo com o RGPD: Clientes/Fornecedores, Listas de Distribuição e Utilizadores Web.
Finalidade do Website
A finalidade do website “Smart Aligner Services” é informar os clientes e potenciais clientes sobre os seus produtos e/ou serviços, informações de contacto, localização, etc. Além disso, quando aplicável, terá também como finalidade divulgar informação relacionada com o setor de atividade do Responsável.
Enquadramento regulamentar
A atividade deste website está sujeita ao enquadramento legal espanhol e europeu, concretamente às seguintes normas:
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679, de 27 de abril, que regula o tratamento de dados pessoais nos países da União Europeia.
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD e GDD), uma norma regional (aplicável a Espanha), que define e amplia muitos dos conceitos e direitos presentes no RGPD.
• Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSICE), uma norma que afeta os websites que, de alguma forma, realizam atividades económicas através de meios eletrónicos, como é o caso deste website.
Condições de Utilização e Responsabilidades
Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de Utilizador, comprometendo-se à observância e ao cumprimento estrito das condições aqui estabelecidas, bem como de qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável. "Smart Aligner Services" não será responsável por danos, próprios ou de terceiros, causados pelo uso inadequado deste website pelo Utilizador.
O conteúdo deste website, portanto, não pode ser considerado, em caso algum, um substituto de aconselhamento jurídico.
"Smart Aligner Services" reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que exista qualquer obrigação de notificar ou informar os Utilizadores dessas alterações, considerando-se suficiente a publicação neste website.
Este website foi revisto e testado para funcionar corretamente de forma ininterrupta. No entanto, "Smart Aligner Services" não exclui a possibilidade de determinados erros de programação, falta de disponibilidade atempada (por exemplo, quebras do servidor ou manutenção do mesmo) ou causas de força maior, catástrofes naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que tornem impossível o acesso temporário ao website. Da mesma forma, "Smart Aligner Services" não pode garantir o funcionamento ininterrupto ou totalmente isento de erros deste website, nem se responsabiliza por vírus provenientes de uma transmissão telemática infiltrada por terceiros gerados com o objetivo de obter resultados negativos para um sistema informático.
O Utilizador compromete-se a não utilizar este website nem, se aplicável, os serviços ou produtos nele oferecidos, para realizar atividades contrárias à lei, à ordem pública ou a estas condições de utilização. Assim, "Smart Aligner Services" não é responsável pela informação e pelos conteúdos armazenados, a título de exemplo mas não de limitação, em fóruns, chats, geradores de blogues, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos. No entanto, e em cumprimento do disposto nos artigos 11.º e 16.º da LSSI-CE, "Smart Aligner Services" coloca-se à disposição de todos os Utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na retirada ou bloqueio de todo o conteúdo que possa afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros, ou a moral e a ordem pública. Caso um Utilizador considere que existe algum conteúdo no website suscetível desta classificação, deve notificar imediatamente a nossa equipa.
“Smart Aligner Services” reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao website sem aviso prévio, a seu próprio pedido ou de terceiros, aos Utilizadores que não cumpram os nossos Termos de Utilização.
Propriedade intelectual
O website, incluindo, entre outros, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os desenhos, logotipos, textos e/ou gráficos são propriedade da "Smart Aligner Services" ou, conforme o caso, esta dispõe de licença ou autorização expressa dos autores.
Todos os conteúdos do website encontram-se devidamente protegidos pela regulamentação de propriedade intelectual e industrial, bem como registados nos respetivos registos públicos, não sendo permitida a reprodução e/ou publicação, total ou parcial, do website, nem o seu tratamento informático, distribuição, difusão, modificação ou transformação, sem a autorização prévia e por escrito do mesmo. "Smart Aligner Services" vai zelar pelo cumprimento das condições acima referidas, bem como pela utilização adequada dos conteúdos apresentados nas suas páginas web, exercendo todas as ações civis e penais que lhe correspondam em caso de infração ou incumprimento destes direitos por parte do Utilizador.
Os desenhos, logotipos, textos e/ou gráficos que não fazem parte da “Smart Aligner Services” e que possam aparecer no website pertencem aos respetivos proprietários, sendo estes próprios responsáveis por qualquer controvérsia que possa surgir a esse respeito. Em qualquer caso, "Smart Aligner Services" dispõe da autorização expressa e prévia dos mesmos. "Smart Aligner Services" reconhece a favor dos seus proprietários os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, e a sua mera menção ou aparição no website não implica a existência de direitos nem qualquer responsabilidade do Responsável em relação aos mesmos, nem implica endosso, patrocínio ou recomendação da sua parte.
Ligações de Terceiros
"Smart Aligner Services" pode disponibilizar ao Utilizador ligações ou outros elementos que permitam o acesso a outros websites pertencentes a terceiros. Não comercializamos os produtos e/ou serviços dessas páginas ligadas, nem assumimos qualquer tipo de responsabilidade pelos mesmos, nem pela informação neles contida, nem pela sua veracidade ou legalidade, nem por quaisquer efeitos que possam surgir.
Em qualquer caso, "Smart Aligner Services" declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do redirecionamento para o referido website, dando conhecimento às autoridades competentes do conteúdo em questão.
Lei Aplicável e Jurisdição
O idioma de redação e interpretação deste aviso legal é o espanhol.
A relação entre "Smart Aligner Services" e o Utilizador rege-se, em todos os seus aspetos, pela lei espanhola, à qual ambas as partes se submetem expressamente em caso de qualquer controvérsia ou questão relacionada com este website ou com as atividades nele desenvolvidas.
Por sua vez, no caso de o utilizador estar domiciliado fora de Espanha, "Smart Aligner Services" e o Utilizador submetem-se, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, aos Tribunais competentes de Espanha.
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• Nome de domínio: www.smartalignerservices.com
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A atividade deste website está sujeita ao enquadramento legal espanhol e europeu, concretamente às seguintes normas:
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679, de 27 de abril, que regula o tratamento de dados pessoais nos países da União Europeia.
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD e GDD), uma norma regional (aplicável a Espanha), que define e amplia muitos dos conceitos e direitos presentes no RGPD.
• Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSICE), uma norma que afeta os websites que, de alguma forma, realizam atividades económicas através de meios eletrónicos, como é o caso deste website.
Condições de Utilização e Responsabilidades
Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de Utilizador, comprometendo-se à observância e ao cumprimento estrito das condições aqui estabelecidas, bem como de qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável. "Smart Aligner Services" não será responsável por danos, próprios ou de terceiros, causados pelo uso inadequado deste website pelo Utilizador.
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Propriedade intelectual
O website, incluindo, entre outros, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os desenhos, logotipos, textos e/ou gráficos são propriedade da "Smart Aligner Services" ou, conforme o caso, esta dispõe de licença ou autorização expressa dos autores.
Todos os conteúdos do website encontram-se devidamente protegidos pela regulamentação de propriedade intelectual e industrial, bem como registados nos respetivos registos públicos, não sendo permitida a reprodução e/ou publicação, total ou parcial, do website, nem o seu tratamento informático, distribuição, difusão, modificação ou transformação, sem a autorização prévia e por escrito do mesmo. "Smart Aligner Services" vai zelar pelo cumprimento das condições acima referidas, bem como pela utilização adequada dos conteúdos apresentados nas suas páginas web, exercendo todas as ações civis e penais que lhe correspondam em caso de infração ou incumprimento destes direitos por parte do Utilizador.
Os desenhos, logotipos, textos e/ou gráficos que não fazem parte da “Smart Aligner Services” e que possam aparecer no website pertencem aos respetivos proprietários, sendo estes próprios responsáveis por qualquer controvérsia que possa surgir a esse respeito. Em qualquer caso, "Smart Aligner Services" dispõe da autorização expressa e prévia dos mesmos. "Smart Aligner Services" reconhece a favor dos seus proprietários os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, e a sua mera menção ou aparição no website não implica a existência de direitos nem qualquer responsabilidade do Responsável em relação aos mesmos, nem implica endosso, patrocínio ou recomendação da sua parte.
Ligações de Terceiros
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Lei Aplicável e Jurisdição
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A relação entre "Smart Aligner Services" e o Utilizador rege-se, em todos os seus aspetos, pela lei espanhola, à qual ambas as partes se submetem expressamente em caso de qualquer controvérsia ou questão relacionada com este website ou com as atividades nele desenvolvidas.
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